Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101189-83.2019.5.01.0266

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE GESTÃO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR COM RESPALDO NO DEPOIMENTO DO PREPOSTO. 3. HORAS EXTRAS. GERENTE. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ QUE O AUTOR POSSUÍA ENCARGO DE GESTÃO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101189-83.2019.5.01.0266. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)