Agravo em Recurso de Revista 0001530-87.2011.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL. JUROS LEGAIS. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo. Decisão agravada em consonância com o quanto decidido no julgamento das ADC' s 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, no sentido de ser aplicado o IPCA-E até o ajuizamento da ação e a taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001530-87.2011.5.04.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)