Recurso de Revista 0000703-57.2019.5.08.0117

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO AGRAVADA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 5/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.TRANSMUDAÇÃOPARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. PARCELA DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000703-57.2019.5.08.0117. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)