Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001533-93.2018.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO; 2. DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO ABONO PECUNIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT (TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001533-93.2018.5.02.0315. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)