Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011292-60.2017.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA VERBA INTITULADA "TRANSITÓRIO REMUNERAÇÃO" FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 145 DA CLT. DECISÃO REGIONAL QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS QUITADAS EM ATRASO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA REVISTA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011292-60.2017.5.15.0125. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)