Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001450-91.2017.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. TÓPICOS DESPROVIDOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT DELINEIA NÃO TER SIDO COMPROVADA A ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E/OU A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA REFERENTE À ALIMENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRABALHADOR. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR POSTERIOR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 413/SDI-I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO PAGOS DURANTE A CONTRATUALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362, II, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001450-91.2017.5.13.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)