Agravo 0001094-08.2019.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. indicação de contrariedade à Súmula nº 338 do TST sem a indicação específica do item que reputa contrariado. Súmula nº 221 do TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS VIOLAÇÕES OU CONTRARIEDADES NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "Horas Extras", único renovado em sede de agravo, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na aplicação da Súmula no 221 do TST, posto que a parte elenca contrariedade à Súmula nº 338 do TST sem a indicação específica do item que reputa violado, não havendo a indicação de quaisquer outras violações ou contrariedades nas razões de recurso de revista . Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001094-08.2019.5.17.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)