Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020160-94.2017.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, em face da deserção reconhecida. Conforme consta da decisão monocrática, a cláusula 1.2 do Capítulo II da apólice do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, ao estabelecer que " A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitada em julgado o recurso garantido, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador, ressalvada a hipótese do item 5.2, II " impossibilita a utilização da quantia segurada em caso de execução provisória. Destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com o documento apresentado pela agravante que, conforme explicitado, não atende aos requisitos legais que permitam aferir a pronta e efetiva garantia do Juízo. Precedentes. A redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020160-94.2017.5.04.0331. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)