Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000271-58.2018.5.06.0172

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: "De plano, convém realçar que não há impeditivo quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita. É que se dessume da mera leitura do artigo 791-A da CLT. Observe-se, ademais, que a presente reclamação foi ajuizada em 1º.05.2018, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. A meu sentir, o adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma disciplinada pelo artigo 791-A da CLT, definitivamente, não macula o Princípio do acesso à justiça. Demais disso, inegavelmente, inibe a interposição das chamadas ' lides temerárias' . [...] E, tendo em vista que a fundamentação ora expendida recomenda a manutenção da improcedência da ação trabalhista, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a obrigação em comento permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do §4º do artigo 791-A da CLT " (fls. 97/98). Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Com relação aos honorários advocatícios, deve-se destacar que o STF, ao julgar os embargos de declaração da ADI nº 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)" . Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000271-58.2018.5.06.0172. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)