Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006220-40.2021.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I , DA SÚMULA N.º 422 DO TST. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que não conheceu do Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial da presente Ação Rescisória. 2. O TRT não conheceu do Agravo Interno por entender que o Recurso não havia impugnado os fundamentos adotados pela decisão Agravada, mas apenas replicado os fundamentos de mérito da pretensão desconstitutiva. 3. Ocorre, contudo, que o fundamento determinante do acórdão recorrido não foi impugnado no Recurso Ordinário interposto pelo recorrente, que se limitou novamente a reiterar os fundamentos que sustentam o mérito do pedido de corte. 4. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no art. 1.010, II, do CPC de 2015, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula n.º 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica não conhecimento do apelo. Precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006220-40.2021.5.15.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)