Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001490-59.2012.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014 - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST . 1. Verifica-se que a reclamada não aponta violação direta e literal à Constituição Federal, deixando de reiterar os fundamentos violados que entende presentes no acórdão regional impugnado. 2. Incide o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, tendo em vista a falta de indicação expressa de afronta a dispositivo da Constituição Federal - única hipótese passível de autorização do processamento do recurso de revista incidente na fase de execução. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001490-59.2012.5.04.0015. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)