Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001195-67.2020.5.09.0026

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O cabimento do agravo de instrumento oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Ressalte-se que tanto o recurso de revista quanto o agravo de instrumento da reclamada estão calcados em violação de dispositivos legais e contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte, incidindo, pois, o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001195-67.2020.5.09.0026. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)