Ação Rescisória 0000262-38.2016.5.19.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. 1. O item I da Súmula 463 do TST explicita que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por outro lado, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação da situação de hipossuficiência financeira em que alega se encontrar a pretendente (Súmula 463, II, do TST). 2. Da análise dos documentos colacionados aos autos, especialmente das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs 2012, 2013 e 2014), dos relatórios de contas referenciadas dos exercícios de 2014 e 2015 e das Demonstrações do Resultado de Exercícios (DRE) de 2014 e 2015, extrai-se a ocorrência de constantes resultados negativos, a indicação de patrimônio líquido negativo e a ausência de receita no exercício de 2015, bem como prejuízos acumulados de R$35.720.629,03 (DIPJ 2012), R$36.031.589,36 (DIPJ 2013) e R$36.369.381,49 (DIPJ 2014), o que revela a impossibilidade da autora de arcar com as despesas processuais. 3. Com efeito, diante da comprovação de insuficiência econômica da parte autora (CPC, art. 98), impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação rescisória, como entender de direito. Incidência da compreensão depositada na Súmula 463, II, do TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000262-38.2016.5.19.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)