Agravo 0006275-25.2020.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. A agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Conforme assinalado na decisão agravada, a Súmula nº 463, II, do TST cristaliza o entendimento de que, diversamente do que ocorre com a pessoa natural, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da " demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". Na espécie, contudo, os extratos bancários acostados não servem a evidenciar a cabal hipossuficiência econômica da ora agravante, por não terem o condão de refletir inequivocamente o patrimônio financeiro consolidado da associação. Evidenciam, se muito, a ausência de movimentação em determinada conta bancária no período especificado , mas não autorizam qualquer conclusão acerca do panorama econômico-financeiro da pessoa jurídica. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006275-25.2020.5.15.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)