Agravo Interno 0000673-81.2014.5.03.0102

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DECISÕES RECORRIDAS PUBLICADAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Conforme estabelece o Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/2020, a empresa poderá requerer ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou instância recursal, a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial, desde que esse depósito tenha sido realizado após a vigência da Reforma Trabalhista, em conformidade com o disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, além do atendimento dos requisitos necessários à validade formal das respectivas apólices, dispostos nos arts. 835, § 2º, do CPC e 3º, incisos I a X e 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19. Todavia, no presente caso, verifica-se que a parte requer a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos em face de decisões proferidas antes 11/11/2017, o que impede a aplicação retroativa da regra inserta no §11 do art. 899 da CLT, em conformidade com a teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000673-81.2014.5.03.0102. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 26/08/2022. Juntado aos autos em 05/09/2022.)