Agravo Interno 0020359-70.2013.5.04.0521

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 422 DO TST . O agravo não merece conhecimento quando as alegações da parte não atacam especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, no caso, o próprio óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Incidência do item I da Súmula nº 422 desta Corte. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020359-70.2013.5.04.0521. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 26/08/2022. Juntado aos autos em 05/09/2022.)