Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100991-62.2018.5.01.0078

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para "reconhecer a legitimidade da Autora e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento" . Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST nº 214. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100991-62.2018.5.01.0078. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)