Agravo 0243100-57.2008.5.02.0067

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL . A controvérsia diz respeito ao índice de correção monetária aplicável aos valores executados nestes autos contra a Fazenda Pública. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, porque o acórdão recorrido contraria a decisão preferida pelo STF em sede de repercussão geral, Tema 810, concernente à inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL . No julgamento do , cuja repercussão geral foi reconhecida, Tema 810, o STF decidiu, à luz dos arts. 102, caput , l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, pela invalidade da correção monetária incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4357 e 4425. Logo, mantida a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, observados os juros moratórios aplicados conforme a fração considerada constitucional do art. 1º-F Lei nº 9.494/1997, bem como a Emenda Constitucional nº 113 de 8/12/2021 quanto à taxa SELIC. Recursos de revista conhecidos e providos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0243100-57.2008.5.02.0067. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)