Agravo de Instrumento 0010306-46.2020.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO PELO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010306-46.2020.5.15.0111. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)