Recurso de Revista 0010448-89.2020.5.03.0109

EMENTA: ACV/gmac RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL RECUSA. POSSIBLIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por tratar de questão não pacificada nesta Corte em torno da recusa à homologação de acordo extrajudicial prevista nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Segundo dispõe o art. 855-D da CLT, no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo e proferirá sentença, não havendo, contudo, determinação no sentido de que o magistrado está obrigado a confirmar todo e qualquer ajuste firmado entre as partes. Dessa forma, correta a decisão do eg. TRT que confirmou a não homologação do acordo pelo juízo. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010448-89.2020.5.03.0109. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 24/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)