Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000449-03.2010.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. APURAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT). Nos termos do acórdão recorrido, os cálculos homologados quanto ao adicional de periculosidade e horas extras encontram-se ajustados à coisa julgada nestes autos, não sendo possível do quadro fático delineado constatar ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente. Desse modo, não se divisa de violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000449-03.2010.5.01.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)