Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010703-51.2016.5.18.0018

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932) . 1. Esta Turma manteve a decisão do Regional que, reconhecendo a ilicitude da terceirização na atividade-fim da tomadora, condenou-a de forma, solidária, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas em sentença. Todavia, considerando a tese fixada pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 26, segundo a qual, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 . 2. Por vislumbrar possível ofensa ao artigo 25, § 1.º, da Lei 8.987/95, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932) . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. Sob essa perspectiva, nos termos do entendimento da Suprema Corte: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Nesse contexto, deve ser provido o recurso da ora recorrente para afastar a responsabilidade solidária imputada, mantendo, contudo, a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas nesta demanda, nos termos da decisão do STF. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010703-51.2016.5.18.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)