Procedimento de Controle Administrativo 0003901-14.2021.5.90.0000

EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MEDIDAS ADOTADAS PELO TRT13, A PARTIR DE DECISÃO DO STF, PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAGISTRADOS. APRECIAÇÃO PELO STF QUANTO À LEGITIMIDADE DE PARTE E AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. Tendo o Supremo Tribunal Federal estipulado todas as balizas para que o TRT13 adotasse as medidas com vistas a reaver valores indevidamente pagos, inclusive no que se refere à legitimidade de parte dos magistrados e afastamento da alegação de recebimento de boa-fé, não compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho rediscutir a matéria, sob pena de a via administrativa se sobrepor à via judicial, o que importa na rejeição do Procedimento de Controle Administrativo (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0003901-14.2021.5.90.0000. Relator(a): MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA. Data de julgamento: 26/08/2022. Juntado aos autos em 08/09/2022.)