Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0087400-21.2001.5.13.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE IDOSO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 2º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista, no qual se questiona a possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria de idoso, não atendeu aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, inexistindo ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente, os quais não disciplinam, de forma específica, a situação concreta retratada no acórdão recorrido (aposentado com 81 anos e que recebe proventos de aposentadoria em valor insuficiente para as suas necessidades básicas) . Violação, se houvesse, seria apenas reflexa. II. Mantém-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0087400-21.2001.5.13.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)