JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 1001319-41.2017.5.02.0088

Relator(a)
Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
07/09/2022
Data de publicação
09/09/2022

TST – Recurso de Revista 1001319-41.2017.5.02.0088, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 07/09/2022, p. 09/09/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULA 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa a não concessão de prazo para a regularização de representação processual em fase recursal em razão de inexistência de procuração, uma vez que em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula nº 383, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001319-41.2017.5.02.0088. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)
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