Agravo de Instrumento 0024066-74.2019.5.24.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, E §2º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024066-74.2019.5.24.0005. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)