Agravo em Recurso de Revista 1001093-22.2019.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A análise do acórdão embargado revela que a Egrégia Turma, diante da aplicação dos óbices contidos nas Súmulas nos 126 e 266 do TST, não adotou tese de mérito acerca da formação do grupo econômico, o que obsta a aferição da especificidade dos arestos, preconizada na Súmula nº 296, I, desta Corte. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001093-22.2019.5.02.0361. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)