Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000194-35.2015.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2.º DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão em torno do tema impugnação dos cálculos de liquidação envolve necessariamente a aplicabilidade de legislação infraconstitucional pertinente (arts. 879 e parágrafos e 884, § 3.º, da CLT), circunstância que impossibilita a configuração de afronta direta e literal à norma, pressuposto de admissibilidade nesta fase de execução. Julgados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000194-35.2015.5.10.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)