Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010622-38.2020.5.03.0032

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada ressaltou a análise da matéria discutida quanto à existência de preclusão à impugnação aos cálculos, demanda a interpretação da legislação ordinária de regência (art. 879, § 2º, da CLT). Assim, não se divisa violação a artigos da Constituição Federal e, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não há que falar-se em transcendência da causa. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010622-38.2020.5.03.0032. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 03/04/2023.)