Agravo 0000527-09.2015.5.06.0171

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO (ART. 894, II, DA CLT). No tema, o recurso de embargos está desfundamentado, pois a parte não aponta divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Óbice do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000527-09.2015.5.06.0171. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)