Agravo 0000526-24.2015.5.06.0171

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO E MULTA APLICADA PELO TRT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 353 DO TST . O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se conhece, pois, dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, situação verificada no caso dos autos ao se questionar a responsabilidade solidária e a multa aplicada pelo TRT aos embargos de declaração considerados protelatórios. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, ao não reconhecer configurada nenhuma das exceções preconizadas na Súmula 353 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000526-24.2015.5.06.0171. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)