Agravo 0000624-95.2017.5.12.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado por este Relator, não ficou demonstrada a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição federal, tendo em vista que, segundo o Regional, os cálculos homologados observaram as diretrizes fixadas no título executivo judicial quanto às diferenças de promoções por antiguidade devidas ao autor com base no plano de cargos e salários, inclusive no que concerne à compensação com as progressões oriundas de negociação coletiva. O que pretende a executada, portanto, é o reexame dos cálculos homologados pelo perito, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Vale enfatizar que esta Corte firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, de que a violação da coisa julgada capaz de autorizar o conhecimento e provimento do apelo na forma pretendida tem de ser nitidamente perceptível, demonstrada de forma expressa, manifesta e evidente, o que não foi observado no caso em exame. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000624-95.2017.5.12.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)