Agravo 0001392-12.2014.5.05.0004

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Conforme já consignado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Tribunal Regional não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o questionamento da reclamante, referente ao depoimento prestado pelo preposto da reclamada, foi esclarecido em embargos de declaração. Quanto ao mérito, incidiu o óbice da Súmula nº 126 ao caso não em virtude da ausência de registro fático, como sugere a reclamante, mas pela impossibilidade de revalorar os fatos e as provas examinados pelas instâncias inferiores e registrados no acórdão regional. Nesse contexto, denota-se que foi ofertada a completa prestação jurisdicional, portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001392-12.2014.5.05.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)