Agravo 0001533-21.2012.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - CATEGORIA DIFERENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - CATEGORIA DIFERENCIADA", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas nos 126 e 374 do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001533-21.2012.5.01.0551. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)