Embargos de Declaração 0000339-94.2019.5.08.0114

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSALTO À AGÊNCIA DA ECT. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUTOR FEITO REFÉM E UTILIZADO COMO "ESCUDO HUMANO". TRAUMA PSICOLÓGICO CONSTATADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado, que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interpostos pela reclamada. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000339-94.2019.5.08.0114. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)