Agravo 0000809-57.2012.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA E. SBDI-1. A interposição de agravo contra decisão colegiada espelha erro grosseiro intransponível, ficando inviável o aproveitamento da espécie recursal aviada. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST veda expressamente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso da interposição de agravo em face de decisão colegiada. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000809-57.2012.5.10.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)