Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000879-03.2020.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. 1. O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a pedido líquido e certo e concluiu pela limitação da condenação a eles. 2. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Verifica-se que o reclamante, na inicial, não informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. 4. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000879-03.2020.5.12.0016. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)