Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000687-55.2019.5.10.0018

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 13/09/2022
Data de publicação: 16/09/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000687-55.2019.5.10.0018, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 13/09/2022, p. 16/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Havendo registro pelo Regional de controvérsia sobre as verbas rescisórias, o apelo que discute a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT não contempla nenhuma das hipóteses de transcendência. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000687-55.2019.5.10.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)

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