Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002298-92.2017.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. A parte não transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que provoca de forma inequívoca o Tribunal Regional a se manifestar, portanto, não atendeu à exigência legal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002298-92.2017.5.02.0511. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)