Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000253-05.2020.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, I E II, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 19 DO ADCT. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADA NÃO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, na qual se busca a rescisão de acórdão mediante o qual o TRT, confirmando a sentença, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em relação ao período posterior à transmudação de regime e pronunciou a prescrição bienal em relação ao período anterior à referida transmudação. 2. A Corte Regional concluiu pela improcedência do pleito desconstitutivo, reputando válida a transformação de regime jurídico. 3. Diferentemente do entendimento firmado pelo órgão prolator da decisão rescindenda , não há transmudação automática de regime de servidor não detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Com efeito, a partir do entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento da ADI nº 1.150-2/RS -- em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT da CF de 1988 --, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. Todavia, o Tribunal Pleno deste TST, uma vez instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput, da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. Em outras palavras, não há óbice constitucional para a transmudação de regime dos empregados admitidos antes de 05/10/1983, em face da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, mas a mudança do regime jurídico não resulta no provimento de cargo público efetivo. 4. In casu , a Autora foi admitida em 01/03/1988, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988), sem concurso público e com vínculo de emprego celetista, sendo que, em decorrência da edição da Lei n° 5.391/1991 do Estado da Paraíba, a trabalhadora teria passado a integrar o regime jurídico único estatutário em 01/12/1993. Com isso, o Estado da Paraíba deixou de recolher o FGTS, apesar de a trabalhadora ainda se encontrar com contrato ativo ao ajuizar esta ação rescisória. 5. Contratada menos de cinco anos antes da data em que promulgada a Constituição de 1988, a Autora não gozava da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Consequentemente, na hipótese, a despeito da superveniência da lei estadual, não se vislumbra a possibilidade de transformação automática do regime celetista em estatutário, conforme julgamento da ADI 1.150/RS pelo STF e da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 pelo TST. Precedentes desta SBDI-2. 6. Nesse cenário, tendo em vista a regência de todo o vínculo empregatício pela CLT, descabe cogitar de incompetência da Justiça do Trabalho. Ademais, diante da impossibilidade de transmudação automática de regime de servidor não estável, evidente que não houve extinção do contrato de emprego em 01/12/1993, pelo inaplicável a prescrição bienal a que alude a Súmula 382 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000253-05.2020.5.13.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)