Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000223-35.2020.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO CONFORME PRAZO BIENAL PREVISTO NO §1º DO ART. 11-A DA CLT. NÃO OCORRIDA A PRESCRIÇÃO. 2. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 202 DA CF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000223-35.2020.5.17.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)