Agravo 0000514-11.2020.5.06.0211

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. REGISTROS DE CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito , a hipótese dos autos se subsume àquela prevista no item II da Súmula nº 338 do TST, pois, embora tenha a parte ré apresentado os controles de registro de frequência do obreiro, a força probante deles foi relativizada pela prova oral produzida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000514-11.2020.5.06.0211. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)