Recurso de Revista 0000637-04.2016.5.05.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a revista visual do empregado e de seus pertences (bolsas e sacolas), realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, não submete o trabalhador a situação vexatória, não abalando o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000637-04.2016.5.05.0461. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)