Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000189-90.2020.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - SÚMULA Nº 437 DO TST - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS - SÚMULA Nº 172 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000189-90.2020.5.02.0482. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)