Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001133-87.2014.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM PARCEÇAS VARIÁVEIS. SÚMULA Nº 93/TST. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001133-87.2014.5.04.0701. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)