Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012762-30.2016.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - DIREITO AO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO - ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A interposição do Agravo devolve à C. Turma deste Eg. Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Desse modo, não gera a nulidade do despacho a não submissão da questão ao colegiado, uma vez que não há prejuízo. NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA ACAREAÇÃO - ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO No tema, o Recurso de Revista não preenche requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. JUSTA CAUSA No tópico, o Recurso de Revista ampara-se, exclusivamente, na hipótese da alínea "a" do artigo 896 da CLT (divergência jurisprudencial). Todavia, os arestos transcritos são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012762-30.2016.5.15.0039. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)