Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010549-78.2014.5.15.0085

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - 1. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular. 2. JUROS. DIFERENÇAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010549-78.2014.5.15.0085. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)