Embargos de Declaração 0000177-78.2020.5.11.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Não há na decisão embargada nenhum dos vícios descritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Esta Turma examinou todas as questões trazidas pelas partes, motivo pelo qual não cabe falar em omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000177-78.2020.5.11.0018. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)