Agravo 0011443-22.2016.5.15.0073

EMENTA: I - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". 2. Na hipótese, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N.º 102 E N.º 126, AMBAS DO TST. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a autora exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. 2. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência das Súmulas n.º 102 e n.º 126, ambas do TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA N.º 372 DO TST. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 372 do TST, no que se refere à incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos, sendo tal convicção firmada mediante valoração de fatos e provas, cujo revolvimento nesta fase recursal extraordinária encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. 2. Vale frisar, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a supressão por justo motivo da função gratificada percebida por mais de dez anos depende de ato praticado pelo empregado que represente a quebra da fidúcia entre as partes, o que não resta caracterizado pela simples reestruturação organizacional do empregador ou renúncia do empregado ao novo PCS, por força do princípio da estabilidade financeira. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011443-22.2016.5.15.0073. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 19/09/2022.)