Agravo Interno 1002366-13.2015.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Por meio da decisão agravada foi denegado seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 401 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. A parte não impugna os fundamentos da decisão agravada, pois não discorre uma linha sequer que impugne a aplicação dos Temas 181 e 401 ao presente caso. 3. Não tendo sido combatidos os fundamentos específicos, que embasam a decisão agravada, sendo olvidado o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1002366-13.2015.5.02.0511. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/09/2022. Juntado aos autos em 21/09/2022.)